| Projeto: |
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PL 631 30/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-631/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0631-2009 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO QUE COMERCIALIZAM E REVENDEM LÂMPADAS FLUORES- CENTES COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES RECIPIENTES PARA A SUA COLETA, QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS |
| Assunto: |
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ARMAZENAGEM / COLETA / CONVENIO / DESCARTE / DESTINACAO / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LAMPADA / LAMPADA FLUORESCENTE / MATERIAL USADO / OBRIGATORIEDADE / PROTECAO AMBIENTAL / RECICLAGEM / RECIPIENTE / RECOLHIMENTO / REUTILIZACAO / REVENDEDOR / SUBPREFEITURA / SUBSTANCIA TOXICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 30/09/2009 | Encaminhado em 06/10/2009 | | PESQUISA | Recebido em 06/10/2009 | Encaminhado em 12/01/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2010 | |
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| Encerramento: |
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12/01/2010. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |